IRPS: o fim da tributação cedular das pessoas singulares

O IRPS veio para acabar com a lógica cedular, em que cada tipo de rendimento era tratado num diploma próprio. Passam a ser absorvidos pelo novo código o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, o Imposto sobre a Aplicação de Capitais, o Imposto Predial na componente de rendimentos prediais e o Imposto do Selo na verba 23.2. O Código do IRT, aprovado pela Lei n.º 18/14, é revogado.

A segunda mudança de fundo é o âmbito da tributação. Os residentes fiscais em Angola passam a ser tributados pelo rendimento mundial, enquanto os não residentes continuam a ser tributados apenas pelos rendimentos de fonte angolana. A residência afere-se pela permanência: bastam mais de 90 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses. Quem trabalha entre países ou recebe rendimentos no estrangeiro tem aqui matéria para analisar, incluindo o risco de dupla tributação.

Para quem tem actividade empresarial ou profissional, a Categoria B prevê dois caminhos. Com contabilidade organizada, o rendimento colectável apura-se pelas regras do IRPC. No regime simplificado, aplicável a quem não ultrapasse 25 milhões de kwanzas de facturação ou importações anuais, o rendimento colectável é fixado em 70% da facturação bruta. Está ainda prevista retenção na fonte de 6,5% sobre serviços prestados a entidades com contabilidade, com natureza em regra provisória, deduzida à colecta final.

A proposta foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional e o regime só produz efeitos quando o diploma final entrar em vigor. Isso não é razão para esperar: a escolha entre regime simplificado e contabilidade, a revisão de contratos e a situação de residência fiscal dos quadros são decisões que se preparam antes, não depois.

Na BDIO analisamos caso a caso o impacto da transição. Fale connosco antes de a mudança chegar ao processamento salarial.